Última atualização: 23 de outubro de 2025
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos" ou "Contrato") estabelecem as regras para utilização da plataforma digital Recebify ("Plataforma"), pertencente à LCC.hub, inscrita no CNPJ nº 39.830.139/0001-06, com sede na Av. Antônio Basílio, 2652 – Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59054-735.
Ao clicar em "Li e Concordo com os Termos de Uso", o Usuário manifesta aceite pleno e irrestrito a todas as disposições deste documento, que passa a ter força de contrato eletrônico entre o Usuário e a LCC.hub.
Importante: Caso o Usuário não concorde com estes Termos, não deverá utilizar a Plataforma Recebify.
Para os fins deste Contrato, aplicam-se as definições abaixo:
2.1. O presente Contrato tem por objeto regular o uso da Plataforma Recebify e dos Serviços disponibilizados pela LCC.hub.
2.2. A Plataforma tem por finalidade permitir que empresas consultem, registrem e gerenciem recebíveis, realizem operações de cessão ou antecipação, e utilizem recebíveis como garantia em transações de crédito.
2.3. O acesso e uso da Plataforma dependem de cadastro prévio, aceite destes Termos, e observância da Política de Privacidade e do Termo de Consentimento, disponíveis no site da Recebify.
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá preencher o cadastro eletrônico, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O Usuário é inteiramente responsável:
3.3. O uso de login e senha de acesso é pessoal e intransferível. A LCC.hub não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência, compartilhamento ou uso incorreto das credenciais.
3.4. A LCC.hub poderá, a seu critério, recusar cadastros, solicitar documentos adicionais, ou encerrar contas quando verificar inconsistências, indícios de fraude, descumprimento contratual ou uso indevido da Plataforma.
4.1. As funcionalidades da Recebify podem incluir:
4.2. A LCC.hub poderá, a qualquer tempo, incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, sem necessidade de aviso prévio, desde que não implique prejuízo às operações em andamento.
4.3. O uso de determinadas funcionalidades poderá exigir a assinatura eletrônica de documentos (como Termos de Cessão, Contratos de Garantia ou Termos de Consentimento).
5.1. O Usuário autoriza a LCC.hub a:
5.2. O Usuário declara estar ciente de que a revogação do consentimento previsto no Termo de Consentimento poderá resultar na suspensão dos serviços e encerramento do cadastro.
O Usuário se compromete a:
7.1. A LCC.hub atua como provedora de tecnologia e intermediadora de informações, não sendo instituição financeira nem responsável pela concessão de crédito, liquidação de operações ou inadimplemento de terceiros.
7.2. A LCC.hub não se responsabiliza por:
8.1. Todos os direitos sobre a Plataforma Recebify, incluindo software, design, códigos, logotipos, marcas, interfaces, textos e demais elementos, pertencem exclusivamente à LCC.hub.
8.2. É proibido ao Usuário:
9.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Recebify segue as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade da plataforma, parte integrante destes Termos.
9.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado as condições da Política de Privacidade e do Termo de Consentimento.
10.1. Este Contrato entra em vigor na data de aceite eletrônico e permanecerá válido por tempo indeterminado.
10.2. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação na própria Plataforma.
10.3. A LCC.hub poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de:
11.1. Todas as comunicações entre a LCC.hub e o Usuário poderão ocorrer por e-mail, chat, WhatsApp corporativo, ou notificações dentro da Plataforma, com plena validade jurídica.
11.2. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
12.1. A LCC.hub poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão na Plataforma.
12.2. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua conta sem ônus.
12.3. A continuidade do uso após a publicação das alterações será interpretada como aceite automático da nova versão.
13.1. Este Contrato é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, Marco Civil da Internet e LGPD.
13.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Natal/RN como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CNPJ: 39.830.139/0001-06
Endereço: Av. Antônio Basílio, 2652 – Lagoa Nova, Natal/RN
CEP: 59054-735
E-mail: contato@lcchub.com.br
Website: www.recebify.com
Atenção: Ao utilizar a Plataforma Recebify, você confirma ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e o Termo de Consentimento da plataforma.