Termos de Uso

1. Definições

Para os fins deste Contrato, aplicam-se as definições abaixo:

• "Recebify" ou "Plataforma": sistema web e/ou aplicativo de titularidade da LCC.hub destinado a registrar, consultar, analisar, antecipar e gerenciar recebíveis de cartão, boletos, duplicatas e outros ativos financeiros, bem como realizar operações de crédito e garantias associadas.
• "Usuário": pessoa física ou jurídica cadastrada e autorizada a utilizar a Plataforma.
• "Credenciadores": empresas que processam transações com cartões de crédito e débito.
• "Registradoras": entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil responsáveis pelo registro de recebíveis e garantias.
• "Cessionário": instituição financeira, fundo de investimento, parceiro comercial ou empresa que adquire recebíveis ou concede crédito via Plataforma.
• "Serviços": funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: consultas, registros, cessões, antecipações, gestão de garantias, vendas a prazo, relatórios financeiros e análise de crédito.
• "Dados": informações, inclusive pessoais e financeiras, fornecidas ou coletadas no uso da Plataforma.

2. Objeto

2.1. O presente Contrato tem por objeto regular o uso da Plataforma Recebify e dos Serviços disponibilizados pela LCC.hub.

2.2. A Plataforma tem por finalidade permitir que empresas consultem, registrem e gerenciem recebíveis, realizem operações de cessão ou antecipação, e utilizem recebíveis como garantia em transações de crédito.

2.3. O acesso e uso da Plataforma dependem de cadastro prévio, aceite destes Termos, e observância da Política de Privacidade e do Termo de Consentimento, disponíveis no site da Recebify.

3. Cadastro e acesso

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá preencher o cadastro eletrônico, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuário é inteiramente responsável:

• pela veracidade das informações fornecidas;
• pela guarda e sigilo de seu login e senha;
• pelos atos praticados por meio de sua conta.

3.3. O uso de login e senha de acesso é pessoal e intransferível. A LCC.hub não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência, compartilhamento ou uso incorreto das credenciais.

3.4. A LCC.hub poderá, a seu critério, recusar cadastros, solicitar documentos adicionais, ou encerrar contas quando verificar inconsistências, indícios de fraude, descumprimento contratual ou uso indevido da Plataforma.

4. Funcionalidades da Plataforma

4.1. As funcionalidades da Recebify podem incluir:

• Consulta e monitoramento de recebíveis de cartão e boletos;
• Registro de garantias e cessões junto às Registradoras;
• Operações de antecipação de recebíveis;
• Gestão e controle de garantias e pagamentos vinculados;
• Análise de crédito e relatórios de risco;
• Gestão de vendas a prazo e controle de inadimplência;
• Conexões com instituições financeiras e parceiros integrados.

4.2. A LCC.hub poderá, a qualquer tempo, incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, sem necessidade de aviso prévio, desde que não implique prejuízo às operações em andamento.

4.3. O uso de determinadas funcionalidades poderá exigir a assinatura eletrônica de documentos (como Termos de Cessão, Contratos de Garantia ou Termos de Consentimento).

5. Autorizações e consentimentos

5.1. O Usuário autoriza a LCC.hub a:

• acessar e consultar informações de recebíveis e boletos junto a credenciadoras, subcredenciadoras, registradoras e instituições financeiras;
• compartilhar tais informações com Cessionários e parceiros financeiros envolvidos nas operações contratadas;
• registrar cessões, garantias e outras transações vinculadas à operação;
• consultar informações cadastrais, creditícias e financeiras do Usuário em entidades de crédito e sistemas públicos (como SCR, Serasa, etc.), respeitada a LGPD.

5.2. O Usuário declara estar ciente de que a revogação do consentimento previsto no Termo de Consentimento poderá resultar na suspensão dos serviços e encerramento do cadastro.

6. Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos;
• Não reproduzir, modificar, copiar, vender ou distribuir qualquer parte da Plataforma;
• Não praticar atos que possam comprometer a segurança, integridade ou desempenho do sistema;
• Responder integralmente por danos decorrentes do uso indevido da Plataforma ou de informações falsas;
• Manter-se adimplente com suas obrigações financeiras decorrentes das operações realizadas na Plataforma.

7. Limitação de responsabilidade da LCC.hub

7.1. A LCC.hub atua como provedora de tecnologia e intermediadora de informações, não sendo instituição financeira nem responsável pela concessão de crédito, liquidação de operações ou inadimplemento de terceiros.

7.2. A LCC.hub não se responsabiliza por:

• falhas na conexão, interrupções de internet ou indisponibilidade temporária;
• erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário;
• decisões de crédito tomadas por parceiros ou instituições financeiras;
• prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma.

8. Propriedade intelectual

8.1. Todos os direitos sobre a Plataforma Recebify, incluindo software, design, códigos, logotipos, marcas, interfaces, textos e demais elementos, pertencem exclusivamente à LCC.hub.

8.2. É proibido ao Usuário:

• realizar engenharia reversa, descompilação, cópia ou reprodução da Plataforma;
• usar qualquer parte do conteúdo sem autorização expressa da LCC.hub.

9. Privacidade e proteção de dados

9.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Recebify segue as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade da plataforma, parte integrante destes Termos.

9.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado as condições da Política de Privacidade e do Termo de Consentimento.

10. Vigência e rescisão

10.1. Este Contrato entra em vigor na data de aceite eletrônico e permanecerá válido por tempo indeterminado.

10.2. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação na própria Plataforma.

10.3. A LCC.hub poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de:

• descumprimento destes Termos;
• suspeita de fraude ou uso indevido;
• revogação das autorizações previstas no Termo de Consentimento;
• exigência legal, judicial ou regulatória.

11. Comunicações e notificações

11.1. Todas as comunicações entre a LCC.hub e o Usuário poderão ocorrer por e-mail, chat, WhatsApp corporativo, ou notificações dentro da Plataforma, com plena validade jurídica.

11.2. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

12. Alterações destes Termos

12.1. A LCC.hub poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão na Plataforma.

12.2. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua conta sem ônus.

12.3. A continuidade do uso após a publicação das alterações será interpretada como aceite automático da nova versão.

13. Foro e legislação aplicável

13.1. Este Contrato é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, Marco Civil da Internet e LGPD.

13.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Natal/RN como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.